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1994-11-17 -
PORTARIA
63/94 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a intervenção do Instituto de Alimentação e Mercados Agricolas (IAMA) na regulamentação do mercado do milho grão.
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1994-01-28 -
Portaria
63/94 -
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia
AUTORIZA A INSTALAÇÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DO PARQUE INDUSTRIAL - SAPEC BAY, REQUERIDO PELA SAPEC - PARQUES INDUSTRIAIS, S.A, O QUAL SE REGE PELO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA.
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